Rescisão do contrato de compra e venda de imóveis, devolução de 100% dos valores pagos pelo comprador
O Fundamento pacificado pelos Tribunais, estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, onde a culpa foi do vendedor, (CONSTRUTORA) por exemplo; No caso de atraso de entrega da data contratada ou, ainda por produto diverso daquele oferecido, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo […]
